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Revista PORT.COM • 09-Out-2017
Incerteza com fim de programa de defesa de portugueses indocumentados



Ainda são incertas as consequências para os cidadãos portugueses da decisão do Presidente norte-americano de terminar o programa que protege pessoas levadas ilegalmente para o país, em crianças, reconheceu o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

"Só depois da discussão que irá ocorrer no âmbito do processo legislativo por parte das autoridades norte-americanas é que teremos condições de saber se, destes 520, todos terão condições para ficar nos EUA ou se haverá partes deste grupo que não terão condições para ficar nos EUA", disse José Luís Carneiro em Londres.

O governo identificou serem 520 o número de portugueses abrangidos pelo DACA ['Deferred Action for Childhood Arrivals' ou seja Ação Diferida para Imigração Infantil] um programa lançado em 2012 por Barack Obama, permite a jovens que foram levados para os EUA em crianças de forma ilegal receberem proteção contra deportação, autorização de trabalho e número de segurança social.

A Administração norte-americana anunciou, entretanto, a suspensão, gradual, do DACA, desencadeando um processo legislativo que poderá prolongar-se até março de 2018 e envolverá os poderes legislativo e executivo norte-americanos em matéria de imigração.

O secretário de Estado frisou ser importante não confundir cidadãos ilegais com indocumentados, pois estes possuem contribuições para os regimes de segurança social e fiscal do país e mesmo assim não possuírem documentos relacionados com a administração da imigração.

"Só depois da discussão que irá ocorrer no âmbito do processo legislativo por parte das autoridades norte-americanas é que teremos condições de saber se, destes 520, todos terão condições para ficar nos EUA, ou se haverá partes deste grupo que não terão condições para ficar nos EUA", enfatizou.

Os processos, comentou, deverão apurar se os cidadãos têm habitação, família, atividade profissional e condições financeiras para se sustentarem.

"Os serviços consulares e diplomáticos do Estado Português estão disponíveis para receber e ajudar estes cidadãos caso, venham a ter necessidade, no diálogo com as autoridades norte-americanas. Até agora não houve pedidos de informação ou apoio", garantiu José Luís Carneiro.

O secretário de Estado lembrou que existem regras do direito internacional que regulam a repatriação estrangeiros e que nos últimos anos tem existido uma redução positiva do número de deportações dos diferentes países para Portugal, incluindo os EUA.

Em 2011, indicou, o número de deportações para Portugal ascendeu às 331, das quais 126 com origem nos EUA, enquanto que em 2016 o total de portugueses deportadas dos EUA se ficou pelos 56, num total de 474 deportações.


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