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O reforço dos direitos políticos dos emigrantes
Revista PORT.COM • 03-Nov-2018
O reforço dos direitos políticos dos emigrantes



O Governo fez uma aposta clara no reforço dos direitos políticos dos emigrantes e aprovou um quadro legislativo que vai, desde logo, aumentar o número destes inscritos nos cadernos eleitorais de um universo de cerca de 300 mil para mais de 1,3 milhões de eleitores. Mas os riscos envolvidos também são grandes, pois se o aumento do número de votantes não for, de facto, expressivo, muitos temem que “as vozes políticas” que defendem a não participação dos emigrantes na vida política nacional ganhem força. Para já, o Governo destinou uma verba de 7 milhões de euros para ter todo o processo concluído a tempo das próximas eleições legislativas, em setembro de 2019, mas aqui será também fundamental o apoio das associações e estruturas representativas dos portugueses no estrangeiro. A PORT.COM apresenta um quadro geral do que está em jogo, bem como um conjunto de opiniões de personalidades representativas de diversos setores.

A Assembleia da República aprovou, em agosto deste ano (Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto), uma mudança de paradigma no processo eleitoral dirigido aos portugueses residentes no estrangeiro, adotando um conjunto de medidas que vão alargar, de forma radical, o universo de eleitores, com destaque para o recenseamento automático.

A partir de agora todos os portugueses com o Cartão do Cidadão com morada no estrangeiro passam a ficar automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais para votarem em todos os atos eleitorais realizados em Portugal, designadamente para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para atos referendários. Neste caso, o número de inscritos nos cadernos eleitorais passa, numa estimativa mais conservadora, de cerca de 300 mil para mais de 1,3 milhões de eleitores, o que é uma alteração de grande alcance no que respeita à participação eleitoral para os residentes no estrangeiro.

Mudança da maior importância é também a adoção da gratuitidade do envio dos envelopes com os votos e a consagração do duplo voto por correspondência ou presencial, se o eleitor desejar esta opção, mais adaptada a países onde os serviços postais são ineficientes, garantindo-lhes assim também a possibilidade de exercer o seu direito cívico.

Por outro lado, alarga-se também a possibilidade de se candidatarem pelo círculo eleitoral onde vivem os cidadãos portugueses com outra nacionalidade, desde que não desempenhem cargos políticos, eletivos ou não, e altos cargos 

públicos. E, por último, referir que também ficou previsto o alargamento do número de mesas de voto na eleição para a Presidência da República, que a legislação continua a definir como unicamente presencial.

 

Uma medida histórica

Logo na altura da aprovação do diploma na Assembleia da República, o secretário de Estados das Comunidades, José Luís Carneiro, em declarações à PORT.COM deixou bem clara a importância desta alteração legislativa: «a grande medida que conseguimos implementar foi o recenseamento automático dos portugueses no estrangeiro. Considero que se trata de uma medida histórica, porque aproxima o país da nossa diáspora e contribui para termos uma democracia mais rica, mais madura e mais qualificada». Na ocasião, José Luís Carneiro frisou também a relevância do conjunto de outras medidas muito positivas aprovadas, como a possibilidade do voto em mobilidade no estrangeiro, o fim do pagamento para o envio do voto por correspondência ou a possibilidade de os duplos nacionais (portugueses com outra nacionalidade) poderem ser eleitos para o nosso parlamento, desde que não tenham já sido eleitos para cargos políticos ou cargos públicos de alta direção, no seu país.

No entanto, se é unânime o reconhecimento desta alteração legislativa pelos mais variados quadrantes políticos e associativos, considerando que estamos perante um avanço significativo no que respeita aos direitos políticos e ao exercício de cidadania pelos nossos emigrantes, a verda

de é que a mesma poderá vir a traduzir-se num enorme fracasso se o aumento do número de votantes não for, de facto, expressivo. E com previsíveis consequências políticas.

Esta questão ainda recentemente foi abordada na PORT.COM por José Cesário, deputado do PSD pelo Círculo de Fora da Europa, que, na altura, deixou bem expressa a sua preocupação: «é muito evidente que tais conquistas poderão vir a traduzir-se num enorme fracasso se o aumento do número de votantes não for expressivo. Pior do que isso: se tal não se verificar estou convencido que aumentará o tom dos críticos à participação das nossas comunidades na vida política nacional. E não nos esqueçamos que não falta quem entenda que os emigrantes não devem votar nas eleições nacionais… Nós não esquecemos as dificuldades que sempre tivemos para garantir o aumento de tais direitos eleitorais da nossa diáspora».

 

Leia o artigo na íntegra na edição de novembro da Revista PORT.COM.


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