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Macau negoceia com Portugal acordo sobre entrega de infratores em fuga
Revista PORT.COM • 21-Nov-2017
Macau negoceia com Portugal acordo sobre entrega de infratores em fuga



Macau pretende promover 'de forma ativa' negociações com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infratores em fuga no quadro da sua política de cooperação judiciária internacional para o próximo ano.

A intenção surge plasmada no relatório das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2018, cujas traves-mestras foram apresentadas pelo chefe do executivo, Fernando Chui Sai On, na Assembleia Legislativa.

"Iremos promover de forma ativa as ações de negociação com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infratores em fuga e ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal", diz o documento, com 384 páginas na versão portuguesa.

De acordo com as LAG, Macau planeia negociar idênticos acordos com o Brasil, além de outro, desta feita, sobre a transferência de pessoas condenadas.

Portugal é o único país que tem atualmente um acordo sobre transferência de pessoas condenadas com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transição para a China. Segundo dados facultados à agência Lusa, desde 1999 até junho de 2016, cinco portugueses condenados no território foram transferidos para Portugal para cumprirem as penas.

Além disso, Macau só tem um acordo sobre a mesma matéria com a vizinha Hong Kong, a outra Região Administrativa Especial da China.

Em junho de 2016, o Governo de Macau pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infratores em fuga de Macau para a China e Hong Kong.

A tutela, liderada pela secretária Sónia Chan, argumentou então que devido a "grandes diferenças" entre o regime das jurisdições em causa era necessário "estudar mais aprofundadamente" o diploma. Desde então nunca mais nada se ouviu sobre o assunto.

As Linhas de Ação Governativa para o próximo ano preveem ainda negociações com outras jurisdições, com o executivo de Macau a indicar que "irá continuar a acompanhar os procedimentos de celebração formal do acordo de transferência de pessoas condenadas" com a Mongólia e com a Nigéria.

Macau pretende ainda encetar negociações com o Vietname e as Filipinas, tanto relativamente ao acordo de transferência de pessoas condenadas, como ao de entrega de infratores em fuga, bem como promover negociações sobre este último com a Coreia do Sul.

"O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] irá continuar a aprofundar a cooperação judiciária com outros países e regiões, promovendo a compatibilidade internacional do desenvolvimento da RAEM", diz o relatório das LAG.


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