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Revista PORT.COM • 05-Jan-2018
Macau vai assinar memorando de troca de informação financeira com Timor-Leste



Macau vai firmar um memorando de entendimento para a troca de informação financeira com Timor-Leste.

A informação consta de um despacho do secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, publicado em Boletim Oficial, que subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), Chu Un I, "todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento".

Esse memorando visa "a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo", segundo o mesmo despacho.

O acordo com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor-Leste não tem data de assinatura prevista.

Macau tem firmados mais de duas dezenas de memorandos de entendimento e/ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Em 05 de dezembro último, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi incluída numa "lista negra" de 17 paraísos fiscais, consideradas jurisdições não cooperantes, adotada pelos ministros das Finanças da UE.

Macau contestou a "decisão unilateral e parcial", por "não corresponder à situação real", apontando que o território "não é um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal".

"Pelo contrário, [Macau] tem vindo a cooperar de forma ativa com a sociedade internacional, incluindo a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária", reagiu então o Governo da RAEM, em comunicado.

O executivo de Macau enalteceu ainda o facto de ser membro do "Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais" e do "Quadro Inclusivo da Base Tributária e a Transferência de Lucros", ambos da OCDE, indicando que, através da revisão da mesma, foi reconhecida a correspondência da transparência fiscal e da troca de informações da RAEM aos últimos critérios internacionais.

"Macau participou, ainda, nos projetos de cooperação internacional da OCDE, promovendo, em conjunto com as autoridades fiscais de todo o mundo, a reforma fiscal e o combate às atividades no âmbito da fuga e evasão fiscal, com vista a atingir o objetivo da justiça tributária", acrescentou.

Também invocou a aprovação, em maio, de uma nova lei sobre a troca de informações em matéria fiscal e indicou que o Governo se encontra a trabalhar na extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal a Macau, explicando que, depois da aplicação ao território, Macau poderá efetuar com os Estados-membros da UE a troca automática de informações.

A par disso, o Governo revelou estar a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à atividade 'offshore'.


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