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Conheça as medidas mais importantes do Orçamento de Estado para 2019
Revista PORT.COM • 16-Out-2018
Conheça as medidas mais importantes do Orçamento de Estado para 2019



O governo apresentou ontem, na Assembleia da República, o Orçamento Geral do Estado para 2019. São meses de trabalho do Governo e propostas que mexem com a vida e a carteira dos cidadãos e organizações ao longo do próximo ano. Há medidas que ainda não são conhecidas, mas há muitas outras que já foram sendo antecipadas.

Entrega do IRS alargada até junho
Em 2019 os contribuintes terão três meses para procederem à entrega do IRS, podendo fazê-lo entre 1 de abril e 30 de junho. O alargamento do prazo consta da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 e acaba por conceder às famílias mais um mês do que até aqui. O objetivo é permitir uma maior diluição no tempo das diferentes obrigações fiscais.


Incentivos fiscais a quem vá viver e estudar no interior
Famílias e estudantes que se mudem para o interior do país vão ter reforços nas deduções à coleta do IRS. Durante três anos, as famílias poderão deduzir até 1000 euros nas rendas, contra os 502 euros aplicados à generalidade das situações. Já os estudantes poderão deduzir 40% das despesas de educação, até um limite de 1000 euros (são 800 euros para a generalidade dos estudantes).

 

IRS pela metade para emigrantes que regressem
Os emigrantes que queiram voltar para Portugal vão ter um desconto no IRS por 5 anos (entre 2019 e 2023) e ajudas à mudança e instalação. A medida aplica-se tanto a portugueses como a estrangeiros, independentemente do nível de qualificações, que tenham saído nos últimos três anos e regressem em 2019 ou em 2020.

O desconto no IRS traduz-se na exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente ou independente, isto é, metade daquilo que venham ganhar na nova profissão é desconsiderado para efeitos de IRS.

Os candidatos precisam de ter a sua situação tributária regularizada (não terem dívidas) e não podem acumular este regime com o dos residentes não habituais que, nos casos de rendimentos mais altos, pode revelar-se mais vantajoso.

 

Horas extra com IRS adiado
A forma de pagamento do IRS vai mudar no caso das horas extra. Em vez de somarem ao salário e serem sujeitas a uma taxa de retenção conjunta, as horas extra passarão a ser «objeto de retenção autónoma», pela mesma taxa que se aplica aos rendimentos do trabalho. Isto faz com que mensalmente o trabalhador leve mais dinheiro para casa, mas não lhe diminui o IRS a pagar. No ano seguinte, o acerto é feito na liquidação e determinará um reembolso menor ou um valor superior de IRS a pagar.

 

Crédito ao consumo sai mais caro
O imposto do selo que recai sobre os contratos de crédito ao consumo vai voltar a sofrer um agravamento no próximo ano, encarecendo substancialmente o custo dos empréstimos. O método é semelhante ao que já ocorreu este ano, traduzindo-se numa dupla subida do imposto.

 

Passes sociais mais baratos
Quem morar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vai beneficiar de descontos nos passes sociais. A partir de janeiro de 2019 as famílias pagarão no máximo dois passes e eles custarão no máximo 30 euros para circulação dentro da cidade e 40 entre concelhos.

 

Manuais escolares gratuitos
Segundo os comunistas, o Governo concordou em tornar gratuitos os manuais escolares até ao 12º ano de escolaridade (até aqui estendia-se ao 6º ano).

 

Propina máxima baixa 200 euros
Bloco de Esquerda anunciou ter chegado a acordo com o Governo para garantir uma descida do teto máximo das propinas no ensino superior para os 856 euros no próximo Orçamento do Estado. As propinas ficarão, assim, 212 euros abaixo valor aplicado atualmente.

 

IMI em prestações mais suaves
Quem tiver uma conta de IMI entre 100 e 500 euros vai poder pagá-lo em duas prestações, em maio e novembro. Se a conta for superior a 500 euros, mantêm-se as três prestações, em maio, agosto e setembro. Até 100 euros o imposto passa a ser pago em maio.

 

AIMI: bancos impedidos de cobrar imposto aos clientes
Os bancos vão ser impedidos de cobrar AIMI aos clientes com imóveis em contratos de locação financeira, sempre que o contrato seja inferior a 600 mil euros. A norma consta da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 e pretende resolver um problema denunciado este ano pelo Bloco de Esquerda. Bancos como a CGD estavam a repercutir nos clientes de leasing o valor do AIMI que têm de pagar, mesmo quando esses clientes têm contratos de baixo valor que estão fora da base de isenção do imposto.

 

Bailarinos passam a profissão de desgaste rápido
O bailado clássico ou contemporâneo exercido ao abrigo de contrato de prestação de serviços ou de contrato de trabalho a termo certo passa a ser equiparado a profissão de desgaste rápido para efeitos de IRS. Quer isto dizer que estes profissionais passam a poder deduzir ao rendimento declarado os valores que gastam com seguros de doença, de acidentes pessoais ou de seguros de vida que garantam exclusivamente riscos de morte invalidez ou reforma por velhice.

 

Conta da luz desce
Segundo os comunistas, a conta da luz vai descer por duas vias no próximo ano: indiretamente, por via da redução do défice tarifário, e diretamente, com a descida do IVA aplicada ao valor fixo da potencia contratada.

 

Sacos de plástico mais caros
Para o ano, a contribuição sobre os sacos plásticos leves é de 12 cêntimos por cada saco de plástico.

 

Adicional sobre os combustíveis mantém-se
Segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, em 2019 o Governo quer manter o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

 

Governo promete rever mais-valias dos prédios afetos ao alojamento local

Na proposta de Orçamento do Estado para 2019 o governo pede uma autorização legislativa para alterar as regras de cálculo das mais-valias sobre imóveis afetos ao alojamento local. Atualmente, os proprietários que coloquem um prédio em alojamento local e depois o volte a trazer para a sua esfera privada tem de pagar mais-valia no momento dessa desafetação, o que se revela penalizador. A ideia agora será garantir que só há lugar ao pagamento de mais-valia quando o proprietário vender o imóvel.

 

EMPRESAS

Patrões que ofereçam PPR do estado têm benefícios fiscais
As empresas que ofereçam certificados de reforma aos funcionários - os chamados PPR públicos -, ajudando-os a complementar o valor futuro da pensão, terão um benefício fiscal em IRC.

 

Recibos verdes: via CTT continua a ser obrigatória, mas sem multas
As empresas e os trabalhadores independentes que faturem acima de 10 mil euros por ano continuam em 2019 a ser obrigados a ter uma morada fiscal eletrónica, mas, se não cumprirem a obrigação, já não serão multados. O Fisco garante que as citações e as notificações lhes chegam através do Portal das Finanças.

 

Banco de Portugal obrigado a partilhar com o fisco transferências para offshores
O Banco de Portugal terá de partilhar com a Autoridade Tributária (AT) a informação que recebe das instituições financeiras sobre transferências para offshores, segundo a proposta preliminar a que o Expresso teve acesso. O objetivo é o de permitir que o Fisco faça o cruzamento de informação com os dados que tem e despiste eventuais inconsistências.

 

Bancos que escondam transferências enfrentam multas até 165 mil euros
No mesmo sentido, os bancos que falhem o envio anual ao Fisco da informação relativa às transferências para offshores vão enfrentar multas que podem escalar aos 165 mil euros. Trata-se de um agravamento substancial das penalizações e que pretende evitar futuros “apagões” ou atrasos na comunicação destas informações.

 

Pagamento especial por conta acaba. Regime simplificado adiado
Era uma reivindicação antiga das empresas e em 2019 concretiza-se. O pagamento especial por conta acaba para quem o requerer. Ao contrário do que tinha sido prometido, o Governo não avança já com um novo regime simplificado em IRC para as empresas, adianto o projeto por mais seis meses.

 

Empresas do interior têm de esperar por Bruxelas
O Governo quer criar um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho no Interior do país, mas a medida aparece apenas sob a forma de autorização legislativa, porque tem de ser submetida a autorização da Comissão Europeia. A intenção é criar uma dedução à coleta de 20% dos gastos com a criação de postos de trabalho.

 

Bebidas açucaradas com quatro escalões
O Governo vai criar quatro escalões de taxas para penalizar as bebidas açucaradas como os refrigerantes, contra os dois escalões atuais. A ideia é aliviar de imposto as que têm menos teor de açúcar e penalizar os que carregam mais nele. Os néctares e iogurtes líquidos continuam de fora.

 

IVA dos espetáculos baixa
A taxa de IVA aplicada nos espetáculos ao vivo como peças de teatro ou concertos vai baixar dos atuais 13% para os 6%. Se as entidades repercutirem esta descida no preço final ao consumidor, a cultura ficará mais barata.

 

Touradas pagam IVA, perucas deixam de pagar
Pela mão do PAN, acabará a isenção de IVA para os artistas tauromáquicos, passando a aplicar-se a taxa intermédia de 13%. Já as perucas para doentes oncológicos passarão a pagar IVA a 6%, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.

 

Contribuições especiais sobre a banca e farmacêuticas mantêm-se
As contribuições extraordinárias sobre o setor bancário e farmacêutico vão continuar em 2019. Está também previsto que em 2019 não haja qualquer atualização da contribuição para o audiovisual, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

 

Impostos encarecem automóveis das empresas

As empresas que comprem viaturas ligeiras de passageiros vão estar sujeitas a taxas de tributação autónomas mais altas do que até aqui, de modo a desincentivar a atribuição de carros para uso pessoal a funcionários e gestores. A única forma de escapar a estes agravamentos é comprar carros elétricos ou celebrando um acordo escrito com os funcionários de modo a que estes passem a pagar IRS sobre a utilização do automóvel.

 

Emissões CO2 terão efeito neutro no preço dos carros 
O sistema de medição de emissões CO2 muda, mas uma disposição transitória vai evitar o agravamento do imposto por causa das novas tabelas.

 

 

PENSIONISTAS

Alívio do corte nas pensões antecipadas
Quem tiver pelo menos 63 anos de idade e 43 de descontos de janeiro de 2019 em diante, poderá reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade (só sofre o corte por antecipação do tempo). O mesmo acontecerá de outubro de 2019 em diante para quem tiver pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos. A medida já tinha sido prometida pelo Governo em 2017, que, entretanto, foi dando sinais de recuo. Agora, garantem o Bloco de Esquerda e o PCP, a medida avança mesmo.

 

Aumentos mínimos de 10 euros nas pensões
A generalidade das pensões de reforma vai aumentar em 2019 por causa das regras de atualização automática. A geringonça garante, contudo que, quem por esta via não atingir um aumento real de 10 euros receberá um complemento. A medida é igual à que já foi aplicada este ano e no anterior, com uma diferença: aplica-se já a partir de janeiro, segundo o PCP.


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