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Tribunal de Lisboa determina que governo divulgue dados sobre vistos gold
Revista PORT.COM • 04-Jan-2020
Tribunal de Lisboa determina que governo divulgue dados sobre vistos gold



O Tribunal Administrativo de Lisboa deu provimento a uma ação instaurada pela organização não-governamental Transparência e Integridade a exigir que o Ministério da Administração Interna divulgue dados sobre o esquema de atribuição de Vistos Gold.

Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (dia 3), a Transparência e Integridade (TI) refere que a ação foi interposta em abril de 2018 contra o Ministério da Administração Interna que, por decisão, em novembro, do tribunal administrativo, tinha 10 dias para prestar a informação em falta, mas que ainda não a entregou à TI.

Para a vice-presidente da Transparência e Integridade, Susana Coroado, «esta sentença confirma o direito elementar dos cidadãos a questionarem os seus governos e a acederem a informação de relevante interesse público – um direito que o Ministério da Administração Interna nos nega reiteradamente há quase dois anos».

Segundo a TI, que faz parte da rede global de Organizações não Governamentais (ONG) anticorrupção Transparency International, as informações solicitadas são importantes dado que a atribuição dos vistos Gold tem «levantado críticas e sinais de alarme do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e mais recentemente do Comité Económico e Social Europeu, pelos riscos de corrupção, branqueamento de capitais e até de segurança que colocam».

O pedido de acesso à informação feito pela TI é referente a dados como Autorizações de Residência para Investimento (ARI), número total de vistos por distribuição geográfica, por nacionalidade e por área de atividade.

A associação quer ainda ter acesso ao número de investimentos realizados por empresas, número de postos de trabalho criados e quantos foram os pedidos recusados ou cancelados desde o início dos programas, discriminado por país de origem dos requerentes.


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