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Projetos para despenalização da eutanásia aprovados na generalidade no Parlamento
Revista PORT.COM • 21-Fev-2020
Projetos para despenalização da eutanásia aprovados na generalidade no Parlamento



Foram aprovados ontem, na Assembleia da República, os cinco projetos para despenalização da morte medicamente assistida, sendo o projeto do PS o mais votado.

Os cinco projetos de lei que despenalizam a eutanásia do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal foram aprovados na generalidade, seguindo agora para discussão na especialidade. Caso seja aprovado na especialidade, o projeto volta ao Plenário para a votação final, e segue depois para aprovação do Presidente da República.

O projeto de lei do PS recebeu 128 votos a favor, o do Bloco teve 126, o do PAN 122, e os do PEV e IL receberam 115 cada um.

Discussão

O deputado do Chega desafiou o Presidente português a aceitar um referendo sobre a morte medicamente assistida e pediu que “não se esqueça” que Adolf Hitler despenalizou a eutanásia na Alemanha.

Em pouco mais de um minuto, no debate sobre os projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia, no parlamento português, André Ventura desafiou os deputados e Marcelo Rebelo de Sousa a «não se esquecerem» dos portugueses que estão «lá fora» e «querem a oportunidade» de se pronunciar.

Para Antonio Ventura, «é no mínimo uma provocação histórica para a maioria dos portugueses» que a decisão sobre a morte medicamente assistida aconteça hoje (20 de fevereiro), dia em que passam 100 anos sobre o dia em que Jacinta Marto, uma das três pastorinhas» de Fátima, morre.

E lembrando Hitler, mostrou um papel que disse ser o decreto do ditador alemão que instituiu a despenalização da eutanásia e pediu: «Aqui está ele para que não se esqueça quem promove estas práticas», afirmou.

PSD com visões distintas

O deputado do PSD António Ventura manifestou-se contra a despenalização da eutanásia, reconhecendo a liberdade de voto como uma decisão sem «calculismos partidários», enquanto André Coelho Lima vê na morte assistida um «ato de profundo amor pelo próximo».

Numa intervenção no plenário, António Ventura começou por elogiar a decisão da direção parlamentar e do partido de dar liberdade de voto: «quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos partidários ou tendências de objetivo político».

Assumindo-se contra a eutanásia, o deputado social-democrata considerou que a Constituição refere que a «vida humana é inviolável» e alertou para as falhas na oferta de cuidados paliativos no país. Além disso, o deputado disse temer que a despenalização da eutanásia possa «ganhar asas» e, com o tempo, tornar-se «uma eutanásia mais abrangente».

Já o deputado do PSD André Coelho Lima fez uma intervenção a defender a despenalização da eutanásia, considerando que o direito à morte assistida acaba por ser «um ato de profundo amor pelo próximo». «Mas também um ato de respeito. Respeitar que a vontade de alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir», argumentou.

André Coelho, que foi aplaudido por colegas da sua bancada, mas também por alguns deputados da esquerda parlamentar, considerou mesmo que é um ato de «alguma soberba» alguém achar que sabe mais da vida dos outros do que eles próprios.

«Sou completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer. Considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada», declarou.

Resistência

Já o CDS apelou a que haja «resistência» perante uma possível aprovação da despenalização da eutanásia, vendo como legítimo um «recurso constitucional» ou a um referendo.

«Um recurso de uma decisão errada seja ele constitucional, seja ele o referendo para o todo da comunidade nacional é legítimo e o CDS será favorável se for o caso e se ele vier a ser proposto. Perante uma decisão desta gravidade, a resistência é não só legítima como obrigatória», afirmou o deputado centrista Telmo Correia na sua intervenção no parlamento durante o debate da despenalização da morte assistida.

O deputado alertou ainda que a despenalização da eutanásia poderia quebrar a confiança entre médicos e doentes e até afetar o modo como é visto o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

«Um médico não se aproxima nunca de um doente a não ser para o tratar (…). Nunca para o matar. Admitir o contrário teria, de resto, uma consequência inaceitável e quebraria a confiança entre o médico e o seu paciente. Quebra de confiança nos médicos, mas também no próprio SNS, que assim passaria a um sistema a que os doentes recorrem, não só para ser ajudados, mas também para que lhes seja administrada a morte», afirmou o deputado centrista Telmo Correia na sua intervenção no parlamento.

Para o CDS é ainda «chocante admitir a eutanásia num país em que é total a falta de condições no SNS», num país «onde os doentes morrem nas urgências à espera de serem atendidos».

Telmo Correia lamentou ainda que a questão da eutanásia não tenha estado nos programas eleitorais dos partidos mais representados, como o caso do PS. O CDS insiste que o debate sobre os cinco projetos de lei para despenalizar a eutanásia é feito num momento em que a questão não está amadurecia na sociedade portuguesa e numa altura em que não há avaliação do seu impacto e consequências no SNS.

Humanizar

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira afirmou que vai votar a favor dos cinco projetos sobre despenalização da morte medicamente assistida em nome da dignidade humana. Os valores da dignidade, da liberdade e da autodeterminação «não são referendáveis», disse.

«Merecemos uma morte que nos humanize e em que tenhamos hipótese de morrer de forma que dignifique a nossa existência», afirmou a deputada que se desvinculou do partido Livre, durante o debate, no parlamento, dos projetos de lei do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal.

A Assembleia da República esteve ontem (20 de fevereiro) a debater e votar, na generalidade, cinco projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal. Diversos manifestantes concentraram-se à porta do parlamento em protesto contra a eutanásia.

A ideia de que «ninguém pede para morrer se está bem» juntou esses milhares de pessoas contra a despenalização da morte, com protestantes defendendo que há um país que está lá dentro e outro lá fora


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