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Presidente da Comissão Nacional de Eleições
2018-11-09
Condições mais favoráveis ao exercício do direito de voto

As condições para o exercício dos direitos fundamentais formam uma unidade indissociável com cada um dos próprios direitos em si – sem condições adequadas ao seu exercício por qualquer cidadão, independentemente da sua condição económica e social, o direito esvazia-se de conteúdo e, pior ainda, em lugar de proteger, discrimina.

É neste quadro que a extensão aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro dos mecanismos, que permitem automatizar a sua inscrição no recenseamento eleitoral em termos semelhantes aos que vigoram para os residentes em território nacional há cerca de 10 anos, é um passo significativo no sentido da melhoria das condições para o exercício de um dos mais importantes, se não o mais importante, dos direitos políticos – o de eleger os titulares dos órgãos de soberania eletivos e de outros órgãos que integram a organização do Estado.

Entendeu o legislador optar por inscrever no recenseamento eleitoral todos os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro deixando para cada um deles o ónus de, a posteriori, declarar expressamente junto do consulado em cujo âmbito territorial se insira a sua área de residência que não quer estar inscrito no recenseamento eleitoral.

Esta medida, em concreto, resolve o problema dos cidadãos que, querendo participar, se viam limitados pela dificuldade, muitas vezes insuperável, de promoverem a sua inscrição voluntária no recenseamento eleitoral.

Mas obriga a cautelas acrescidas quanto à leitura da subida dos níveis de abstenção que, muito provavelmente, se irá observar.

Com efeito, não é expectável que os cerca de milhão e trezentos mil novos eleitores que vão resultar do processo de inscrição automática acorram massivamente às urnas para eleger os deputados portugueses ao Parlamento Europeu (sobretudo para votarem presencialmente e numa eleição em que as taxas de abstenção são usualmente altas). Pode mesmo dizer-se, sem grande risco, que nem se espera que, ao menos, votem na mesma percentagem dos que anteriormente votavam.

Porém, as alterações quanto aos números absolutos de votantes, devidamente estudadas por quem se encontra habilitado com as ferramentas adequadas, poderão fornecer os primeiros elementos para quantificar o real impacto das medidas tomadas.

O processo eleitoral seguinte, o da eleição da Assembleia da República, fornecerá novos e diferentes elementos de estudo, uma vez que o voto postal arreda o constrangimento da deslocação a um local muitíssimas vezes distante para exercer o direito de voto.

De qualquer forma (e retomando a ideia inicial) são sempre bem-vindas medidas que, sem por em causa os princípios fundamentais que qualquer processo eleitoral deve observar, criem condições mais favoráveis ao exercício do direito de voto.

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