Fevereiro 25, 2024

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Reestruturação do SEF dá mais um passo em frente

Reestruturação do SEF dá mais um passo em frente

A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária assinam hoje, no Ministério da Administração Interna (MAI), em Lisboa, quatro protocolos que estabelecem um modelo de cooperação entre as forças de segurança. e serviços no âmbito da reestruturação do sistema de controlo fronteiriço português.

O protocolo, assinado pelos responsáveis ​​de cada instituição, é “um passo decisivo para a implementação do novo sistema de controlo fronteiriço”, aprovado pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que reorganizou o regime das forças e serviços que realizam operações de segurança interna na sequência da reorganização do SEF.

No âmbito da reorganização do SEF, adiada para a criação da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras serão transferidas para a PSP, GNR e Polícia Judiciária. As actuais atribuições em matéria administrativa relativas a estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A reorganização do SEF foi decidida pelo anterior governo e aprovada pela Assembleia da República em novembro de 2021, já foi adiada duas vezes, mas o ministro da Administração Interna já anunciou que acontecerá em 2023.

“Para garantir a continuidade e integridade, a GNR assume o controlo dos passageiros na fronteira marítima, incluindo os terminais de embarque, em todo o território nacional. A PSP tem por objecto a protecção de pessoas e bens, patrulhamento, manutenção da ordem pública e resolução. De acordo com o protocolo a ser assinado hoje, a fronteira marítima está integrada e sob sua jurisdição Incidentes Tático-Polícias em Terminais de Embarque Localizados

O documento define um modelo de cumprimento pela GNR das decisões a executar nas fronteiras terrestres e marítimas, e pela PSP nas fronteiras aéreas, das decisões judiciais de afastamento e expulsão forçada de estrangeiros.

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De acordo com o MAI, a EF formou até ao momento 154 efectivos da GNR e 160 elementos da PSP em matéria de controlo de fronteiras.